Desde a publicação da Lei nº 12.865/2013, diversas medidas regulatórias orientadas pela inovação, competitividade e segurança do ecossistema financeiro têm impulsionado o setor de meios eletrônicos de pagamento, com impacto expressivo para a inclusão financeira no país. Esse movimento foi catalisado pela entrada de instituições de pagamento, dedicadas à oferta de serviços de pagamento em suas mais diversas facetas.

Hoje são mais de 180 instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), atuantes em um contexto de pleno desenvolvimento do segmento.

A fim de contribuir para essa evolução e empoderar as instituições no desempenho de suas atividades, a ABIPAG, com grande satisfação, apresenta este Guia, cujo propósito é esclarecer os regimes regulatório e sancionador aplicáveis à administração de instituições de pagamento.

Boa leitura!

Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos – ABIPAG